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Pedro Salgueiro
Publicações
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Artigos (24)
Notícias (22)
Pedro Salgueiro
Artigo ·
há 5 anos
O dever do Estado em fornecer medicamento
A Constituição Federal é categórica em garantir a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, estando assim estampado no art. 196 . Ou seja, o direito público subjetivo à saúde representa...
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Pedro Salgueiro
Artigo ·
há 5 anos
Ação Autônoma de Honorários Sucumbenciais
O novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe em seu art. 85, §18 uma inovação, que é a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma em caso de omissão de decisão quanto à definição e cobrança de...
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Pedro Salgueiro
Artigo ·
há 5 anos
Alteração e Retificação do Nome: quando é possível?
A intenção do presente texto é vislumbrar possibilidades de alterações dos nomes de pessoas físicas, considerando sua realidade fática e a fundamentação jurídica encampada ao assunto. Quanto ao nome,...
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Pedro Salgueiro
Artigo ·
há 5 anos
Doutrina da Situação Irregular e Doutrina da Proteção Integral de crianças e adolescentes
O antigo Código de Menores regeu a situação de crianças e adolescentes no Brasil do ano de 1980 a 1990. Ele trazia em seu bojo a doutrina da situação irregular, que tinha como foco a criança e...
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Pedro Salgueiro
Artigo ·
há 5 anos
Transporte Aéreo – saiba quais são os seus direitos
Toda e qualquer venda de passagem aérea, feita diretamente pela empresa transportadora, por outros sites de venda de passagens aéreas ou por empresas de turismo, deve trazer na oferta o valor total...
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Pedro Salgueiro
Artigo ·
há 5 anos
Audiência de Conciliação e Mediação – você sabe o que é?
A maioria das vezes que se ajuíza um processo, seja você contra alguém (autor), seja alguém contra você (réu), é marcada a audiência de conciliação e mediação. Essa é a primeira audiência de todo...
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Pedro Salgueiro
Artigo ·
há 7 anos
Teses do STJ sobre os Crimes contra a Administração Pública
1) Quando cometido o crime de falsificação única e exclusivamente para a prática do crime de sonegação de contribuição previdenciária, aquele é absorvido por esse, pelo princípio da consunção. 2) O...
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Pedro Salgueiro
Artigo ·
há 7 anos
Temas de Direito Administrativo com Grande Repercussão
1) PRESIDIÁRIOS E RESPONSABILIDADE DO ESTADO O Estado tem o dever de assegurar a incolumidade física dos cidadãos quando lhes restringe a liberdade, em decorrência da cominação de pena por meio do...
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Pedro Salgueiro
Artigo ·
há 7 anos
Servidor Público no Atual Cenário Jurídico
Anos atrás, a Administração Pública seguia um modelo de estado patrimonialista, em que havia a confusão entre os interesses pessoais daquele que detinha o poder e os mecanismos à disposição do...
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Pedro Salgueiro
Artigo ·
há 7 anos
Concursos Públicos e o entendimento do Judiciário
Principal forma de seleção de novos servidores públicos, os concursos públicos geram demasiada incerteza àqueles que o prestam, não sendo suficiente o regramento do edital, tampouco as normas...
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